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15 de Setembro de 2019

Parcelamento das Custas Processuais. O que diz o Novo CPC?

Pílulas do Novo CPC - Todo sábado no Jusbrasil.

Ighor Jacintho, Advogado
Publicado por Ighor Jacintho
há 3 anos

Parcelamento das Custas Processuais O que diz o Novo CPC

Pílula do Novo CPC nº 5

Parcelamento das custas processuais... O que diz o Novo CPC?

A todos os cidadãos é assegurado o acesso à justiça, assim prevê a nossa Constituição Federal.

No entanto, esse “acesso à justiça” é mitigado, em decorrência das custas judiciais do processo que são antecipadas logo no ajuizamento da ação.

Por esse motivo é que, desde os anos 50, por meio da Lei 1.060/50, ficou estabelecido normas para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos necessitados e, posteriormente, em 2004, via emenda constitucional nº. 45, o constituinte derivado reconheceu que é necessária a efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, consagrando tal benefício, através do texto do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal.

Art. , LXXIV CF – o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na prática forense o que se via, na verdade, era quase que uma blindagem que dificultava a concessão da Justiça Gratuita por parte dos juízes. É que, incumbia-se a parte a comprovação de que era merecedora da isenção do pagamento das despesas processuais, ainda que tal análise se revelava estritamente subjetiva.

Fato é, que o CPC/2015 trouxe uma novidade que demonstra o quão percussor é este diploma legal, visto que, entre aqueles que não possuem nenhuma condição de arcar com as despesas processuais – tratados pela lei como necessitados – e do outro lado, aqueles que possuem condições de pagar pelo “ingresso” ao Poder Judiciário, existe o meio da pirâmide, ou seja, aqueles que não são necessitados e nem tampouco abastados.

A esse meio da pirâmide, ou ainda, a classe C, o pagamento integral das custas no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça.

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo.

Assim prevê o § 6º do art. 98 do NCPC.

§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Agora enfim, há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais, vez que o pagamento integral de tal despesa lhe causaria prejuízo as finanças pessoas, podendo ainda, causar recalcitrância na busca da reparação pela lesão de direito sofrida.

Importante por fim salientar que, tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99 caput e § 1º do NCPC.


A próxima Pílula do Novo CPC certamente será uma continuação desta e nela tratarei da revogação de alguns dispositivos da Lei 1.060/50, em razão do NCPC e também sobre a desnecessidade da parte ter que comprovar sua hipossuficiência.

Gostaria de agradecer enormemente aos mais de 30 mil leitores que prestigiaram a última Pílula nº 4 e aos mais de 140 emails e mensagens recebidas.

É de fato um combustível a mais para prosseguir neste caminho de compartilhar conhecimento.

Para acessar outras dicas e informativos sobre o Novo CPC, cadastre seu email no site www.ighorjacintho.com.br ou Facebook e receba diretamente em sua caixa postal as próximas publicações.

17 Comentários

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Ótimo tema, parabéns pelos artigos. Sempre muito pertinentes. continuar lendo

Parabéns Dr Ighor Jacintho. Aguardamos a próxima pílula principalmente sobre a desnecessidade de comprovação pois estou emum caso em que o juiz quer até a comprovação sobre as despesas normais de casa em que um pai portador de câncer malígno, percebendo um valor líquido de R$ 1.800,00 com duas filhas menores absolutamente incapazes euma maior desempregada e outro recem contratado com salário de R$ 900,00, todos sob o mesmo teto, cuja mulher cuida da sua saúde sem poder se afastar de casa, tudo comprovado por documentos ameaça indeferir o pedido se a planilha de despesas mensais,declaração de IR e outros não for acostados em 05 dias, apesar de as declarações de hipossuficiência se acharem assinadas e juntadas a um processo de cobrança cujo pedido de gratuidade faz parte da Contestação onde o suposto credor cobra dívidas sem provas, estas comprovadamente pagas pelo Contestante. Obrigado pelo seu excelente trabalho informativo e eficaz. continuar lendo

Olá, parabéns pelas publicações e pelos artigos.

Mas tenho uma dúvida quanto ao parcelamento previsto no CPC, se indeferido, caberá agravo de instrumento ?

Sendo certo que não está expresso no artigo 1.015. Poderia o indeferimento do parcelamento ser agravado como analogia à gratuidade, vez que ambos perseguem objetivo semelhante "o acesso a justiça". continuar lendo

Caro colega Henrique Lopes,

Agradeço por suas felicitações.

Sua pergunta é muito boa, pertinente e de resposta um tanto quanto complexa.

Hoje a corrente majoritária dos processualistas tem firmado o entendimento de que o texto normativo do art. 1015 possuem um caráter taxativo, desta forma, o indeferimento do pedido de parcelamento com base no art. 99, § 6º não teria amparo para a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no inciso V do art. 1015, pois o mesmo fala em "rejeição do pedido de gratuidade de justiça" ou "acolhimento do pedido de sua revogação".

Particularmente, também adoto a mesma fundamentação que o colega da violação ao acesso à justiça. O assunto ainda é polêmico e divide opiniões. Mas tudo está na ideia da interpretação dos incisos do 1015, isto é, se são taxativos ou exemplificativos.

Forte abraço. continuar lendo

Brilhante explicação! continuar lendo