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28 de Fevereiro de 2020

Para ter Gratuidade de Justiça é preciso comprovar necessidade? O que diz o Novo CPC

Pílulas do Novo CPC - Todo sábado no Jusbrasil

Ighor Jacintho, Advogado
Publicado por Ighor Jacintho
há 4 anos

Pílulas do Novo CPC nº 6

O tema da justiça gratuita gera grandes debates e discussões no meio jurídico, muito em especial na prática forense.

O benefício da Gratuidade de Justiça sofreu gigantesca evolução com a vigência do atual CPC/2015, que revogou boa parte da antiga Lei 1.060/50.

Sobre tal ponto, o Novo Código de Processo, diferentemente do CPC/1973, que nada falava a respeito do tema, traz uma seção inteira com mais de 34 comandos normativos regulamentando o benefício da Gratuidade de Justiça.

Tal evolução trouxe uma aproximação maior com a realidade brasileira e fora vanguardista na previsão de não só a possibilidade da concessão tradicional do benefício da Gratuidade de Justiça, mas também ampliou o conceito, prevendo outras várias formas da concessão do benefício, como por exemplo:

1. Concessão Integral – art. 98, § 5º (para todas as despesas judiciais como custas iniciais, tradução, honorários, perícia e etc);

2. Concessão Parcial – art. 98, § 5º (apenas contemplando algumas despesas judiciais);

3. Concessão com Desconto – art. 98, § 5º (redução percentual das despesas processuais);

4. Concessão de Parcelamento – art. 98, § 6º (realidade tipicamente brasileira para se dividir em prestações o pagamento das custas);

Uma das maiores dúvidas e também divergências sobre a concessão da JG, diz respeito a necessidade, ou desnecessidade de se comprovar o pleito do benefício da justiça gratuita.

No caso das pessoas naturais, o Novo CPC é claro ao afirmar que, a estas é admitido que, somente seja necessário a mera declaração de hipossuficiência financeira, presumindo-se verdadeira e suficiente tal alegação, não sendo preciso a produção de nenhuma outra prova.

Tal entendimento de que não é necessário que a parte produza nenhuma outra prova além da mera Declaração de Hipossuficiência para a concessão da Gratuidade de Justiça, possui amparo no que está disposto no inciso IV do art. 374 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC.

Art. 99, § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

E assim prevê o inciso IV do art. 374 do CPC:

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Ainda que essa presunção de veracidade seja relativa, ou seja, iuris tantum, não cabe ao juiz indeferir diretamente o pedido, sem que conceda a parte autora a chance de demonstrar que esta preenche todos os pressupostos necessários para a concessão da Gratuidade de Justiça, devendo inclusive o magistrado fundamentar quais documentos seriam necessários para tal concessão – segundo o seu próprio critério, por força do § 2º do art. 99 do CPC, que assim dispõe:

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ademais, corroborando ainda com tal regra, podemos também nos socorrer das Normas Fundamentais do Processo Civil, no art. 10 do CPC, e ainda, ao princípio norteador de todo o Novo Código, o contraditório, que assegura que o juiz não poderá decidir em grau algum de jurisdição, sem antes dar oportunidade a parte de se manifestar. In verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Desta forma, em regra, não cabe ao juiz determinar que o autor tenha que produzir provas para confirmar sua alegação de hipossuficiência financeira, visto que esta possui presunção de verdadeira, por força de lei. É admitido somente ao réu a impugnação do pedido de JG, incumbindo a este a produção de provas contrárias a alegação de hipossuficiência do autor.

Neste sentido leciona Alexandre de Freitas Câmara, “O Processo Civil Brasileiro”, ed. 1º, pág. 75, 2015:

“Trata-se, evidentemente, de uma presunção relativa, iuris tantum, que pode ser afastada por prova em contrário (mas é importante notar o seguinte: ao juiz não é dado determinar à pessoa natural que produza prova que confirme a presunção, determinação esta que contrariaria o disposto no art. 374, IV). Admite-se apenas, que a parte contrária produza prova capaz de afastar a presunção relativa, o que dependerá do oferecimento de impugnação à gratuidade de justiça”.

Portanto, conclui-se que a gratuidade ao acesso ao Judiciário é garantida a todo aquele que alegar hipossuficiência financeira, presumindo-se verdadeira as alegações feitas, sem que haja necessidade da produção de qualquer outra prova. Não cabe ao juiz, portanto, indeferir de pronto o pedido, sem que antes conceda a parte autora a chance de se manifestar a respeito dos pontos de dúvidas, pelos quais não vislumbrou os elementos que evidenciavam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade.


Ainda não pensei no tema da próxima Pílula do Novo CPC, mas aceito sugestões dos amigos leitores.

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26 Comentários

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Excelente tema, muito atual.

Comungo com seu entendimento, prezado @ighorf, porém aqui em Sergipe temos lido vários relatos que colegas que tem seu pleito de Justiça Gratuita sendo rebatidos pelo próprio juízo que pedem comprovação, jogando o texto do CPC/2015 no lixo.

Com seu material temos as ferramentas para combater esse entendimento jurisdicional contrário à lei.

Abraços e parabéns! continuar lendo

Eu como não sou jurista, entendo que sendo a justiça, seus recursos e aparatos mantidos com dinheiro vindo dos impostos recolhidos pelo contribuinte, jamais PODERIA PENSAR EM COBRAR CUSTAS DE PROCESSOS. Se é necessário pagar pela justiça, que BENEFÍCIO HÁ nas pessoas se reunirem e VALIDAR A EXISTÊNCIA DO ESTADO? Para que serve o estado então, se nem justiça pode garantir, cobra por isso... Deixo aqui o questionamento que há em outro site:

Para que serve o Estado? Para dar emprego e gratificação de salário a afilhados de políticos e correligionários ou para oferecer escola, segurança e assistência à saúde de qualidade para todos nós, cidadãos?

Para que serve o Estado? Para passar o tempo todo juntando dinheiro para cobrir a folha de pagamento de pessoal ou para fomentar a instalação de grandes empresas com foco na geração de emprego e renda?

Para que serve o Estado? Para beneficiar grupos, classes, turmas e interesses particulares ou para criar e implantar políticas públicas que respeitem a cidadania e protejam os verdadeiros interesses coletivos?

Para que serve o Estado, afinal, se não for para servir a todos? continuar lendo

Acredito que, se ainda há a prerrogativa do magistrado solicitar provas em virtude de um indeferimento, nada mudou na prática. continuar lendo

Com essa crise...O negócio é tirar dinheiro de onde for possível. Que virem os pobres de cabeça para baixo. Essa é a regra! continuar lendo