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12 de Dezembro de 2017

Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução

Pílulas do Novo CPC.

Ighor Jacintho, Advogado
Publicado por Ighor Jacintho
ano passado

Diferenas entre o Cumprimento de Sentena e Processo de Execuo

Pílulas do Novo CPC – nº 12

Diferenças entre o Cumprimento de Sentença e o Processo de Execução

O novo código de processo civil trouxe importantíssimas novidades que certamente contribuirão muito para os interesses do exequente que pretende a efetiva satisfação de seus créditos pelo devedor.

Em primeira análise é importante observar a distinção terminológica que o legislador utilizou para os casos das execuções de títulos extrajudiciais e de títulos judiciais. O objetivo aqui será explorar as novidades contidas na execução de título judicial, que não mais está conjunta ao processo de execução, como no CPC/73, mas mereceu capítulo a parte no novo código que trata especificamente do Cumprimento de Sentença.

É que o procedimento incidental sincrético pelo qual se requer a satisfação do crédito de um título judicial – elencados pelo art. 515 do CPC – o código passou a diferenciá-lo do Processo de Execução comum chamando-o de Cumprimento da Sentença, nomenclatura essa já presente no CPC de 1973 desde a reforma daquele código, com a Lei 11.232/2005.

É importante ressaltar também, que além das novidades coercitivas adotadas pelo incidente do Cumprimento de Sentença, como a possibilidade de protesto da sentença em cartório, a incidência de novos honorários advocatícios de nesta fase, além da já consagrada multa do 475-J (que agora precisa ter seu nome alterado, afinal, o nome da multa era o número do seu artigo que fora modificado). Ambos os temas já foram alvo de debate aqui nesta coluna semanal em outros artigos publicados pela Pílula nº 10 e nº 8.

Abaixo os artigos que fundamentam a pedido de protesto da decisão judicial e a incidência de novo honorários na fase de cumprimento de sentença.

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Além dessas novidades, é importante ressaltar que a maior diferença quanto a fase do cumprimento de sentença e o processo de execução convencional está na forma de defesa do executado.

É que, em se tratando de execução de títulos judiciais, a defesa do executado se dará por meio da Impugnação, conforme nos ensina o § 1º do art. 520, para a os casos de cumprimento provisório da sentença, e, o art. 525 para os casos de cumprimento definitivo da sentença. Isto é, a defesa do executado nestes caso não se dará mais por Embargos à Execução. Esta que é defesa própria para os casos do Processo de Execução que se destinam aos títulos executivos extrajudiciais.

Uma mudança substancial está no prazo do executado para oferecimento da Impugnação que passa a contar automaticamente após término do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação (art. 523). Ou seja, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, dois direitos passam a surgir: em primeiro, o acréscimo ao débito de multa de 10% e também de novos honorários advocatícios de 10%; em segundo, está automaticamente iniciado o prazo de 15 dias (art. 525) para o executado apresentar sua defesa por meio da Impugnação.

Diferentemente da defesa do Processo de Execução por meio dos Embargos à Execução, na Impugnação o executado (que nada mais é do que réu na etapa de cumprimento da sentença, devido ao processo sincrético), está limitado a alegar apenas algumas matérias que estão expressamente elencadas nos incisos do § 1º do art. 525. Nesta altura, somente poderá o executado alegar matérias que não poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento no qual formou-se o título executivo judicial, tendo em vista que tais matérias sofreram incidência da eficácia preclusiva da coisa jugada, por força do art. 508 do CPC.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Desta forma, as matérias que poderão ser alvo de defesa do executado são: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento o processo ocorreu à revelia; (ii) ilegitimidade da parte; (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.


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16 Comentários

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Boa noite. Muito bem caro causídico, mas gostaria de um esclarecimento; Em um processo de execução, esgotados todos os tramites, sem o julgamento, o juíz suspende o processo remetendo´-o ao arquivo. Neste contexto, o processo encontra-se a 17 meses arquivado portanto sem uma sentença transitada em julgado. Paralisado como esta, surge então uma intimação do tabelionato de títulos e documentos, informando a recepção do titulo judicial para protesto dando prazo para ciência e pagamento. Como ficaria esta questão?. Desde ja agradeço a informação. continuar lendo

Então, extraindo-se da matéria, o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença (que nada mais é que um título executivo judicial) é de 15 dias e na execução de título extrajudicial é de 3 dias? continuar lendo

Muito obrigado pelo contato Maicon,

Ressalvando-se as peculiaridades de cada instituto, o prazo para pagamento voluntário no cumprimento é de 15 dias, após a intimação, na pessoa do advogado, para pagar (art. 523 CPC), e no processo de execução, há citação direta do devedor, para no prazo de 3 dias pagar voluntariamente (art. 829 CPC).
Sendo pago neste prazo, nos casos de processo de execução, os honorários advocatícios (já fixados antes mesmo da citação) serão reduzidos de 10 para 5%, por força do art. 827, § 1º CPC.

Espero ter esclarecido. Forte abraço. continuar lendo

Quer dizer que o executado tem 15 dias pra pagar voluntariamente e mais 15 dias pra impugnar a execução? Antes no CPC 73 tinha 15 dias pra pagar e impugnar a execução! ? continuar lendo

Olá Geane, agradeço por sua mensagem.

Na prática sim, ressalvadas as alterações procedimentais trazidas pelo novo CPC.

Abraços. continuar lendo

Ótimo artigo.

Só gostaria de acrescentar que em se tratando de cumprimento de sentença com obrigação de fazer ou não fazer, com cominação de multa, a intimação deve ser feita diretamente ao devedor e não ao seu advogado constituído, conforme preceitua a Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

Abraço. continuar lendo

Olá Thiago, muito obrigado por sua mensagem.

O tema é um tanto espinhoso e desde a lavra do enunciado de súmula nº 410 do STJ há calorosa discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Ou seja, o conflito é alvo de debate a bastante tempo, visto o famoso EAg 857.758 que julgou o REsp 1121457/PR de relatoria da ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma, que foi publicado em 12/4/2012.

Hoje o entendimento - acredito que unânime - é de que a súmula fora superada por força do art. 513, § 2º, inciso I do Novo CPC, que aplica a regra geral ao procedimento do Cumprimento de Sentença e, salvo as exceções do § 1º do art. 515 CPC, a intimação para o cumprimento de sentença, ainda que nas obrigações de fazer ou não fazer, será feita na pessoa do advogado.

Espero ter esclarecido sua questão.

Forte abraço. continuar lendo